Áreas de Atuação
Trabalhista
Oferecemos atendimento customizado a empresas de todos os portes nas áreas de consultivo e contencioso. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento em legislação trabalhista;
- Elaboração de contratos decorrentes das diversas modalidades de relações de trabalho;
- Análise de risco trabalhista (avaliação e prevenção de responsabilidades trabalhistas);
- Elaboração de Acordos Coletivos de Trabalho no âmbito das empresas;
- Negociações Sindicais;
- Assessoria preventiva em saúde ocupacional e em litígios de doenças do trabalho;
- Assessoria em procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho;
- Contencioso Trabalhista em dissídios individuais e coletivos;
- Assessoria em questões envolvendo o trabalho de expatriados (nacionais ou estrangeiros).
Equipe
Terceiro Setor
Suporte legal a entidades do Terceiro Setor (Associações, Entidades Sindicais, Organizações Sociais) em todas as suas necessidades.
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Administrativo
Representamos nossos clientes no ramo de direito público de acordo com as exigências da ação administrativa preservando os interesses legítimos dos administrados. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento em Direito Administrativo, em geral;
- Licitações e Contratos Administrativos;
- Contencioso administrativo perante órgãos federais, estaduais e municipais (CADE, INMETRO, PROCON, CONAR etc.);
- Contencioso judicial (Inquéritos Civis Públicos, Ações de Improbidade, Ações Civis Públicas).
Equipe
Relações de Consumo
Atuamos de forma preventiva, consultiva ou na mediação de conflitos que envolvam a defesa do consumidor. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento sobre práticas e procedimentos envolvendo relações de consumo;
- Elaboração e análise de contratos que envolvam relações de consumo (incluindo e-commerce) e revisão de campanhas publicitárias;
- Contencioso Administrativo perante o Departamento de Defesa e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e demais órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor e Ministérios Públicos Federal e Estadual;
- Contencioso Judicial estratégico, incluindo ações civis públicas, e de volume, defendendo empresas que se enquadrem no conceito de fornecedor.
Equipe
Contratos
Assessoramos e buscamos soluções, juntamente com nossos clientes, garantindo segurança jurídica em qualquer tipo de negociação. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Contratos cíveis e comerciais em geral, tais como arrendamentos, serviços, distribuição, representação comercial, distribuição de veículos automotores, representação e agência, transações bancárias, garantias reais e garantias pessoais;
- Acordos de compra e venda de ativos.
Equipe
Compliance & Proteção De Dados
Assessoramos de forma personalizada o desenvolvimento e a revisão de procedimentos internos e externos de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Consultoria para a implementação de programas de compliance, levando em conta aspectos de Governança Corporativa;
- Gerenciamento Reputacional e de Proteção de Dados;
- Análises de Risco (Compliance Risk Assessments);
- Due Diligence de Integridade;
- Desenvolvimento de Políticas Corporativas e treinamento com foco em ética, integridade e proteção de dados.
Equipe
Propriedade Intelectual
Atuamos na solução e implementação de questões que envolvam a proteção de marca de nossos clientes. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Registro de Marcas e Patentes;
- Contencioso administrativo perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual;
- Proteção de Direitos Autorais, nomes comerciais, desenhos industriais e nomes de domínio.
Equipe
Resolução de Conflitos
Atuamos com planejamento personalizado na prevenção de riscos e resolução de conflitos. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Elaboração, peticionamento e apresentação de defesas em processos civis e comerciais perante os Tribunais Estaduais, Federais e Cortes Superiores;
- Procedimentos para a homologação de sentenças estrangeiras e decisões arbitrais;
- Auxílio aos clientes do Escritório em suas negociações, a fim de prevenir riscos de litígios, buscando soluções amigáveis para controvérsias e recuperação de créditos.
Equipe
Societário e Investimento Estrangeiro
Atuamos baseados na estratégia jurídica que atenda plenamente os interesses de nossos clientes. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Planejamento, negociação e elaboração de contratos de joint ventures, consórcios, associações e demais parcerias empresariais;
- Auditoria legal;
- Constituição de sociedades empresariais e implementação de operações societárias estruturadas com finalidades negociais ou de planejamento tributário;
- Representação legal de investidores estrangeiros no Brasil em negócios e sociedades e nas operações de registro de ingresso de capitais junto ao Banco Central do Brasil.
Equipe
Planejamento Patrimonial e Sucessório (Wealth Planning)
A área de planejamento patrimonial e sucessório (wealth planning) atende o segmento composto por pessoas físicas e empresas familiares. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Elaboração de planejamento tributário das pessoas físicas, planejamento sucessório e preservação de patrimônio pessoal no Brasil e no exterior;
- Assessoria no contencioso em relação a situações, tais como litígio entre cônjuges, sócios, herdeiros etc. Constituição de estruturas que geram mais eficiência sob todos os aspectos legais ao patrimônio das pessoas físicas.
A equipe é composta por colaboradores de diferentes especialidades, tais como tributário, bancário, societário e contratos, cível, família e sucessões, imobiliário, internacional, que proporciona uma assessoria completa.
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Tributária
A área tributária auxilia empresas nas mais complexas questões, encontrem-se elas no âmbito contencioso (judiciais e administrativas) ou consultivo. Realizamos os seguintes trabalhos:
Atuação Preventiva
- Realização de auditorias para projetos de Fusões e Aquisições (M&A).
- Consultoria sobre tributos diretos, indiretos e previdenciários, além de benefícios fiscais e parcelamentos, e sobre a interpretação e aplicação geral das normas tributárias.
- Consultoria específica acerca de tratados internacionais sobre dupla tributação, créditos tributários estrangeiros, preços de transferência (transfer pricing), regras de retenção de tributos e leis afetas à repatriação de valores e investimentos.
- Planejamento tributário preventivo e monitoramento de procedimentos administrativos em trâmite perante as autoridades federais, estaduais e municipais.
- Planejamento tributário e estruturação organizacional para transações corporativas e financeiras.
- Elaboração de webinars, projetos de treinamento e outros seminários in house sobre questões tributárias relativas à especificidade do cliente ou determinada indústria.
Atuação Litigiosa
- Elaboração de defesas, impugnações e recursos em face de autos de infração e decisões e/ou acórdãos em processos administrativos, nas esferas municipal, estadual e federal.
- Elaboração de teses, com o ajuizamento de ações judiciais, a fim de questionar eventual constitucionalidade e/ou a legalidade da cobrança de tributos municipais, estaduais e federais.
- Elaboração de defesas, impugnações e recursos em face de autos de infração e decisões e/ou acórdãos em processos administrativos, nas esferas municipal, estadual e federal.
- Elaboração de teses, com o ajuizamento de ações judiciais, a fim de questionar eventual constitucionalidade e/ou a legalidade da cobrança de tributos municipais, estaduais e federais.
- A equipe nasceu do encontro de profissionais que desenvolveram carreiras de destaque assessorando os seus clientes através de pareceres jurídicos nos melhores escritórios de advocacia e elaborando estratégias customizadas no contencioso tributário, tendo em vista a experiência destes nos maiores Tribunais do país.
Equipe
Equipe
Sobre
Fundado em 2017, o Mauger Muniz Advogados é um escritório que possui expertise em diversos setores da indústria, comércio e serviços, incluindo o setor automotivo, bancário e financeiro, telecom e indústria eletroeletrônica, indústria alimentícia e varejo, bem como na área de pessoas físicas e empresas familiares.
Nossa missão é prestar serviços jurídicos de forma personalizada, com celeridade, qualidade e custo adequado às necessidades dos clientes em todas as áreas do direito ligadas à atividade empresarial e ao empresário e sua família, com dedicação, ética e profissionalismo.
Mantemos um elevado nível de parceria, razão pela qual somos reconhecidos como um escritório de advocacia moderno. Investimos em tecnologia, armazenamento de dados em nuvem e trabalhamos a favor da racionalização de processos e procedimentos, bem como na redução de custos. Buscamos compreender a peculiaridade dos negócios dos nossos clientes a fim de nos tornarmos seus parceiros, entregando, assim, uma assessoria jurídica completa, eficaz e confiável.
Nossos profissionais são altamente qualificados tecnicamente e comprometidos em criar um vínculo pessoal com os clientes em busca de soluções ágeis para cada caso.
O Mauger Muniz está situado na cidade de São Paulo e conta com uma ampla rede de escritórios correspondentes em todos os estados do país e no exterior.
Reconhecimentos
Desde sua fundação, o Mauger Muniz é reconhecido pelo guia Análise Advocacia nas áreas de Consumidor, Previdenciário e Trabalhista, no setor de Telecomunicações e como escritório mais admirado no Estado de São Paulo.
Pro Bono
Buscamos garantir e promover o acesso universal à Justiça, por entender que a advocacia Pro Bono é o caminho mais efetivo para contribuir com a diminuição da desigualdade social de acesso a direitos. Toda e qualquer pessoa que não tenha condições financeiras pode ser beneficiada.
O Mauger Muniz Advogados, em iniciativa de cunho social, presta assistência para Unibes, com atendimento preferencial, abrangente e de excelente qualidade.
PUBLICAÇÕES
O novo posicionamento da jurisprudência e a incidência do PIS/COFINS sobre as bonificações e os descontos comerciais
Apesar das recentes modificações na legislação tributária pátria decorrentes da crise mais intensa dos últimos anos, um ponto importante ainda encontra-se sem solução quanto à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), sendo de grande importância o enfrentamento da questão para a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 18/10/2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.124/22, a qual transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial. O texto foi aprovado com rejeição de todas as emendas, e o documento será encaminhado para publicação sem necessidade de passar por sanção presidencial. A ANPD
QuitaPGFN estará disponível em novembro com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
No dia 04.10.2022 foi publicada a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 8.798/2022 que disciplinou o Programa QuitaPGFN e autorizou a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de
Justiça do Trabalho determina expedição de ofícios judiciais para localização e bloqueio de criptoativos
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu pedido de expedição de ofícios para que corretoras informem sobre a custódia de eventuais ativos digitais dos executados. No entendimento do desembargador-relator, Benedito Valentini, o caso apresentou elementos que indicam que a empresa devedora e seu sócio blindaram o patrimônio por meio de
Allan George de Abreu Fallet é reconhecido pelo guia LACCA Approved
O sócio Allan George de Abreu Fallet foi reconhecido pela edição de 2023 do guia LACCA Approved na área de Direito Tributário. Organizado pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), o guia reconhece os melhores advogados da América Latina recomendados pelos principais diretores jurídicos da região. Para mais informações acesse: https://latinlawyer.com/rankings/lacca-approved/profile/person/allan-fallet *** Allan George de
Necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual na cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento conjunto de três processos que questionam a Lei Complementar (“LC”) nº 190/22, a qual alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“DIFAL”) exigida pelos estados. A matéria é objeto
Especialistas de preços de transferência temem atrasos no alinhamento Brasil-OCDE após a vitória de Lula
Fonte: ITR Em entrevista para o ITR (International Tax Review), nosso sócio da área tributária Allan Fallet discute a preocupação de que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais brasileiras possa atrasar a adoção das diretrizes de preços de transferência da OCDE. Confira a íntegra da matéria no link: https://www.internationaltaxreview.com/article/2au6ivew5tfz2w0lenim8/tp-directors-fear-brazil-oecd-alignment-delays-after-lula-win *****
Digitalização da economia e da Administração Tributária
Em artigo publicado pela Revista Quincena Fiscal da Espanha, referência mundial na área tributária, nosso sócio Allan Fallet aborda sobre “Digitalização da economia e da Administração Tributária. Novos caminhos da responsabilidade tributária: o caso dos marketplaces no sistema tributário brasileiro”. Confira a íntegra no link: Thomson Reuters (Espanha) – Revista Quincena Fiscal – n. 20
Mauger Muniz Advogados é reconhecido como um dos mais admirados pelo Análise Advocacia 2022
O escritório foi reconhecido pela edição de 2022 do guia Análise Advocacia nas especialidades Cível, Consumidor, Contratos Empresariais e Trabalhista e como um dos mais admirados no Estado de São Paulo. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país, a editora Análise Editorial conduz detalhada pesquisa anual com diretores
TST concede indenização adicional para trabalhadores dispensados coletivamente, sem a intervenção prévia do sindicato
Em decisão publicada dia 18/11/2022, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A. pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente. A decisão do TST se ateve à tese de repercussão geral fixada em 15/09/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 638), estabelecendo que a intervenção
MP 1.137 cria incentivo tributário para atrair capital estrangeiro para dívida corporativa
A Medida Provisória nº 1.137/2022 (MP 1.137/2022), publicada em setembro de 2022, reduz a tributação para investimentos realizados por não residentes com o intuito de favorecer investimentos externos. Por sua vez, a MP nº 1.137/2022 passa a aplicar a alíquota zero em relação aos rendimentos dos investimentos abaixo especificados: Títulos ou valores mobiliários sujeitos a
Contribuintes vão ao Judiciário a fim de restituir valor referente ao ITBI pago atualizado
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em março de 2022 que o ITBI cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis deve ter como base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Segundo o STJ, o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, de forma
Receita Federal do Brasil encaminha notificação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Em 13.09.2022, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) encaminhou através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (“DTE-SN”) para cerca de 255.036 contribuintes que possuem significativos débitos pendentes de regularização, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos débitos com a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
Novas regras de proteção ao trabalho da mulher
Foi publicada, em 22/09/2022, a Lei nº 14.457/2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.116/2022. Dentre as permissões, flexibilizações e incentivos relacionados ao trabalho da mulher, destacamos os seguintes pontos: A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho de pais empregados com filhos recém-nascidos, após o encerramento do período de licença maternidade da mãe, para
A nova “Tese do Século” e a aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a validade dos critérios de aplicação da não-cumulatividade à contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 841.979/PE,
STF permite a restituição dos valores de Imposto de Renda recolhidos sobre o pagamento de pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5422 que não deve haver a incidência do Imposto de Renda (“IR”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias. Vale ressaltar que o Ministro Relator Dias Toffoli restringiu a análise apenas quanto aos valores recebidos
Limites ao poder fiscalizatório do empregador
A propósito da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais – II), que limitou a quebra do sigilo do e-mail pessoal de ex-empregado aos metadados das mensagens (datas, horários, contas e endereços de IP), preservando o conteúdo das conversas nelas contidas, vale ressaltar que referida decisão, de efeito
Brazil interest rate rises leave foreign- facing companies exposed
Fonte: ITR Sources want Brazil’s TP regime to align internationally, as some local companies face high interest rates and taxation after continuous rises. Brazil’s 12th straight rise in interest rates is starting to bite, with transfer pricing consultants saying it could reduce tax deductibility for resident companies that have inter-company transactions with entities abroad. The
Empresas podem consultar benefícios previdenciários dos seus empregados
O Instituto Nacional do Seguro Social publicou em 10 de maio de 2022, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.012/2022. A Portaria permite que as empresas consultem benefícios previdenciários dos seus empregados. O acesso, por parte das empresas, às decisões administrativas dos benefícios previdenciários solicitados pelos empregados será feito pelo próprio site do INSS. Para acessar o serviço
Esforço em contratar aprendizes afasta condenação por descumprimento de cota
Em decisão unânime proferida em 09/02/2022, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou definitivamente o pedido de condenação de empresa (Copacol, sediada no Paraná) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou
Análise de adequação da nova Política de Privacidade de aplicativo pela ANDP
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD expediu a 3ª Nota Técnica, com a conclusão sobre a fase de avaliação das alterações realizadas na Política de Privacidade do aplicativo WhatsApp. Na referida Nota, a ANPD analisou a Política de Privacidade de todas as versões do aplicativo (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e
Fomos reconhecidos na lista dos escritórios mais admirados da Grande São Paulo na categoria “Abrangente”
Com orgulho comunicamos que o escritório foi reconhecido pela segunda edição do guia Análise Advocacia Regional 2022