O Mauger Muniz Advogados alerta seus clientes sobre a obrigatoriedade de cadastro imediato na plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), ferramenta que revoluciona o sistema de comunicações processuais no Brasil.
O que é o DJE e por que é essencial?
A plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico representa um marco na modernização do sistema judiciário brasileiro, estabelecendo um canal digital exclusivo para a obtenção de comunicações processuais, incluindo citações e intimações judiciais. Esta inovação visa aumentar a eficiência e a celeridade processual, mas também impõe novas responsabilidades às empresas.
Medidas urgentes que sua empresa deve adotar:
Cadastro imediato : Todas as empresas devem providenciar, sem demora, o cadastro na plataforma, disponível em:
https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br
E-mail institucional:
É fundamental utilizar um endereço de e-mail institucional válido durante o cadastro, pois este será o canal exclusivo para obtenção de reclamações judiciais.
Monitoramento diário:
Após o cadastro, é necessário o acesso diário à plataforma, considerando que todos os atos processuais serão encaminhados exclusivamente por este meio.
Encaminhamento imediato:
As intimações e solicitações recebidas deverão ser encaminhadas imediatamente ao departamento jurídico ou ao escritório de advocacia responsável.
Riscos de não cumprimento:
O não atendimento a estas diretrizes pode resultar em graves consequências para as empresas:
- O prazo processual de envio a correr automaticamente no 5º dia útil após a confirmação da coleta;
- A ausência de confirmação, sem justificativa adequada, poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da Justiça;
- Possibilidade de aplicação de multa de até 5% do valor da causa;
- Riscos de preclusão, revelação ou indeferimento de petições, gerando potenciais prejuízos jurídicos e financeiros.
O Mauger Muniz Advogados reforça a importância da adequação imediata a este novo sistema e coloca-se à disposição para auxiliar nossos clientes em todas as etapas deste processo, desde o cadastro inicial até o desenvolvimento de protocolos internos para o monitoramento eficiente da plataforma.
Atenciosamente,
Coordenação Jurídica
Mauger Muniz Advogados