Hoje, 05/09/2025, a União Europeia divulgou a versão preliminar da decisão que reconhece o Brasil como país apto a receber dados protegidos pelo GDPR.
A decisão de adequação entre a União Europeia e o Brasil, reconhece que o país possui um nível adequado de proteção de dados pessoais, equivalente ao previsto na legislação europeia. Com a eventual divulgação formal da decisão de adequação, haverá uma simplificação na circulação de dados entre o Brasil e a União Europeia, trazendo benefícios importantes para titulares e empresas, e, consequentemente, garantindo maior segurança jurídica. Além disso, em alguns casos, os mecanismos complexos de transferência internacional podem se tornar desnecessários, reduzindo a burocracia para empresas que atuam em ambos os mercados.
O próximo passo, após a divulgação da decisão preliminar pela União Europeia, é o início dos procedimentos finais para a adoção definitiva da decisão de adequação. O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) deve emitir parecer favorável à decisão, com a consequente aprovação de um comitê representante dos estados-membros. Após a conclusão do processo, o Brasil será reconhecido como um país apto a receber dados protegidos pelo GDPR, integrando o grupo de 16 países já reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia, dentre eles o Reino Unido, Coreia do Sul, Argentina, Uruguai, Canadá e Japão.
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/es/mex_25_2031
At.te,
Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita