Entrou em vigor no último dia 1º de julho a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera substancialmente as condições legais para a prestação de serviços durante feriados. A nova norma revoga o regime anterior da Portaria nº 604/2019 e impõe novas exigências para empresas que desejam manter suas operações nesses dias. O ponto central da
Em decisão tomada na noite de 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2025, suspendendo os efeitos dos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, que haviam promovido alterações significativas nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida restabelece integralmente a redação do
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por consumidor que alegava ter sido vítima de roubo à mão armada nas dependências de estabelecimento comercial, enquanto utilizava o serviço de drive-thru. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva
O Decreto nº 12.499/2025, publicado em 11 de junho, estabelece mais uma série de modificações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afetando operações de crédito, câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários. Esta norma complementa as mudanças já implementadas em maio pelos Decretos nº 12.466 e 12.467/2025. O Governo Federal justifica essas medidas
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre o dever de colaboração dos provedores de internet na identificação de usuários acusados de atos ilícitos. O julgamento, publicado em 28 de maio de 2025, afastou a exigência de fornecimento da porta lógica como condição indispensável para o repasse
O Mauger Muniz Advogados alerta seus clientes sobre a obrigatoriedade de cadastro imediato na plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), ferramenta que revoluciona o sistema de comunicações processuais no Brasil. O que é o DJE e por que é essencial? A plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico representa um marco na modernização do sistema judiciário brasileiro,
O Governo Federal apresentou à Câmara dos Deputados, em 18 de março, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações significativas no sistema tributário nacional. A medida contempla a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 e, como contrapartida fiscal, estabelece novos mecanismos de tributação específicos para
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas estarão sujeitas a novas exigências normativas relacionadas à saúde mental e ao bem-estar de seus colaboradores. A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) impõe a necessidade de identificar e gerenciar formalmente riscos psicossociais, como carga excessiva de trabalho, assédio moral e sexual, insegurança no emprego e conflitos interpessoais.
Com o início de 2025, o Judiciário brasileiro se organiza para mais um ciclo de decisões, julgamentos e mudanças que impactam toda a sociedade. O calendário forense deste ano redefine prazos e orienta advogados, magistrados e servidores sobre períodos de recesso, audiências e prazos processuais.
A “síndrome da classe econômica” é uma condição médica que ocorre devido à imobilidade prolongada durante viagens de avião longas, resultando em trombose venosa profunda (TVP) e, em casos graves, tromboembolismo pulmonar (TEP).
Escritório recebe reconhecimento em Telecomunicações e Máquinas e Equipamentos; cinco sócios são destacados no ranking
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (1º de novembro), a Portaria PGDAU 6, que prorroga até 31 de janeiro de 2025 o prazo para transação por adesão em várias modalidades de dívidas tributárias. A medida abrange dívidas de pequeno valor, débitos classificados como irrecuperáveis ou de baixa recuperabilidade, e obrigações garantidas por seguro ou fiança, apresentando condições específicas para cada categoria.
Por João Augusto Sousa Muniz Prezados Clientes, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua Resolução 586/2024, uma importante mudança que afeta diretamente as relações trabalhistas. Confira os principais pontos: O QUE MUDOU? Acordos trabalhistas podem ser homologados pela Justiça sem necessidade de processo Após homologação, não será possível ingressar com nova ação sobre os
Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a responsabilidade por débitos tributários em arrematações judiciais.
Nos quatro primeiros anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido um ator essencial na definição de parâmetros e na interpretação das diretrizes desta legislação.
Foi lançada nesta semana a terceira fase do “Acordo Paulista”, programa de transação tributária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo destinado a empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com dívidas de ICMS inscritas na Dívida Ativa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou no último dia 20 uma mudança significativa no processo de divórcio, inventário e partilha de bens: Agora, é possível realizar esses procedimentos de forma extrajudicial, mesmo havendo filhos menores ou incapazes envolvidos.
“No dia 23/08/2024 a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, e estabelece as cláusulas-padrão contratuais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente reafirmou a responsabilidade das subcredenciadoras, como intermediadoras de pagamentos, por fraudes praticadas contra consumidores finais utilizando as “maquininhas de cartão” fornecidas por elas.
No dia 4 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024 que altera o Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105/2015, e introduz mudanças significativas na eleição de foro em contratos. Essa nova legislação impacta diretamente na forma como as empresas devem elaborar contratos, enfatizando a necessidade de simplicidade, objetividade e aplicação de conceitos de legal design.
Fallet, a partner at law firm Mauger Muniz Advogados in Brazil, tells ITR about his passion for tax law, the leaders who inspired him, and what makes tax cool
Caros Clientes e Colegas, A Secretaria da Receita Federal divulgou na última quinta-feira (07.03.2024) as regras da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2023 (“DIRPF 2024/2023”) para as pessoas físicas residentes no Brasil. Com fundamento na Instrução Normativa nº 2178/2024, está obrigado à apresentação da DIRPF o contribuinte
Caros Clientes e Colegas, O Ministério do Trabalho prorrogou para dia 08 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados realizem o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial. Conforme informamos em boletim anterior, a obrigação decorre da Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre
Caros Clientes e Colegas, No último dia 20 de fevereiro de 2024, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o cronograma para que grandes e médias empresas de todo o país realizem, no prazo de 90 dias contados do dia próximo dia 1º de março, o
Caros Clientes e Colegas, Em 02 de fevereiro foi apresentado o Projeto de Lei nº 7/2024 (“PL nº 7/2024”) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) pelo Deputado Estadual Donato (PT), consoante com as mudanças apresentadas pela Reforma Tributária, aprovada em 21 de dezembro de 2023, onde há a implementação de um regime
No dia 09/02/2024, foi divulgado no Diário Oficial o Edital SIT nº1 de 2024, contendo todas as informações e o cronograma de implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema online foi criado com o intuito de simplificar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, de acordo com o artigo 628-A da Consolidação das Leis
Caros Clientes e Colegas, Em 1 de fevereiro, os ministros do STF (“Supremo Tribunal Federal”) decidiram, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação obrigatória de bens para casamentos e uniões estáveis no qual um dos noivos possui mais de 70 anos. Dessa forma, ainda que um dos cônjuges possua mais de 70 anos, o
As empresas com mais de 100 funcionários devem preencher ou retificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o próximo 29 de fevereiro. As informações serão utilizadas para verificar se há diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Tal obrigação decorre da Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade
O Banco Central do Brasil irá liberar no dia 15.02.2024 o acesso ao sistema relativo à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2023 para todos aqueles residentes no país titulares de ativos no exterior em valor igual ou superior a USD1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31.12.2023. Lembramos que
Iniciamos os trabalhos referentes à elaboração de balanço contábil do ano de 2023 de empresas sediadas no exterior. O balanço contábil é um dos documentos importantes para a elaboração da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“DIRPF”), bem como para o cumprimento das normas de compliance
Allan Fallet, sócio da área Tributária, é autor do artigo “A discrepância entre diretrizes nacionais e globais e as inconstitucionalidades do entendimento do município de São Paulo.” Publicado pela revista Estudios Privados ZavaRod, o conteúdo é resultado dos estudos de Allan em direito tributário. Confirme a matéria completa no link: A discrepância entre diretrizes
Em 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto do Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173, sancionado pelo Presidente da República, que introduz modificações relevantes no regime tributário em relação às aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, bem como fundos de investimento no Brasil. Após passar pela Câmara dos Deputados e
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 245 publicada no início de novembro, firmou o entendimento de que deverá ser recolhido o Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre o ganho de capital em casos de transferência de propriedade de cotas de fundos fechados decorrente de sucessão por herança, mesmo não
Em 29 de novembro de 2023, última quarta-feira, o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173 foi votado e aprovado no Senado Federal e apresenta poucos ajustes na redação em relação à última versão aprovada pela Câmara dos Deputados. No momento, o texto do PL nº 4.173 seguirá para sanção presidencial e posterior publicação da nova
A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 4173/2023 (“PL 4.173/2023”), que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda (“IR”) aplicável às pessoas físicas incidentes sobre os investimentos em ativos offshore, notadamente aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e fundos fechados, incluindo FIP,
Em 28 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 que implementou novas regras em relação à tributação de aplicações em fundos de investimentos fechados. O principal objetivo da nova Medida Provisória é a uniformização da tributação entre os fundos abertos e fechados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). De acordo com
A sistemática do regime da não – cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico com a publicação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que indicaram em seus respectivos artigos 3º a lista enumerativa dos gastos que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. Assim, segundo o
SEFAZ/SP Aprimora Legislação para Operações Logísticas de E-commerce Em 22.08.2023, foi publicada a Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (“SRE”) nº 55/2023 que alterou a Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (“CAT”) nº 31/2019, a qual dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros
O Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, no último dia 23/08, por unanimidade, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), para que se uniformize o entendimento quanto à contagem do prazo a que se refere o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da responsabilidade trabalhista
Em 06/07/2023, a Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019 que altera o sistema tributário nacional foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. De modo geral, a PEC nº 45 altera o sistema tributário no que se refere aos tributos que incidem sobre o consumo substituindo os tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS
Em recente sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Blumenau do Estado de Santa Catarina, restou-se decidido que não há a incidência e/ou retenção do imposto de renda sobre doação destinada ao residente no exterior. A decisão do juiz Adamastor Nicolau Turnes reforça o princípio da isonomia encartado na íntegra do texto Constitucional como parâmetro
Em sessão virtual realizada no último dia 30/06, publicada nesta última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, decidiu por manter a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de
Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema nº 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema nº 881), que trata dos limites da
Em julgamento ocorrido dia 01/06/2023, a Subseção 1 – Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de empregado que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. A decisão se baseou em jurisprudência do próprio TST, que obriga a informação do saldo
O Acórdão da Apelação em sede de Mandado de Segurança decidiu pelo não recolhimento do ITBI referente à operação de integralização de imóvel ao capital social em razão da imunidade tributária, conforme previsão constitucional. O elemento fundamental da defesa na alegação da referida imunidade tributária é a atividade preponderante da empresa que, no caso, é
Brazil’s Federal Senate approved the country’s new transfer pricing regime, which includes the arm’s-length principle, on May 10. The regulation will go to President Luiz Inácio Lula da Silva for sign-off by May 31. These new rules will be effective from January 1 2024, but taxpayers can choose to apply them from 2023. A proposed
Nesse período, era comum que advogados tributaristas que defendem empresas no Conselho acusassem uma “guinada fiscalista” da Fazenda Nacional, que tem direito a metade das cadeiras (a outra metade é ocupada por tributaristas indicados pelo setor produtivo). Uma das primeiras polêmicas que o governo se meteu na seara econômica, o voto de qualidade no
Em 26.04.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou em conjunto os Recursos Especiais (“REsp’s”) nºs 1.987.158/SC e 1.945.110/RS (Tema nº 1.182), quando se buscou “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros
Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, além de alterar as faixas da tabela de imposto de renda da pessoa física, institui a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior, impactando diretamente