Esforço em contratar aprendizes afasta condenação por descumprimento de cota

Em decisão unânime proferida em 09/02/2022, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou definitivamente o pedido de condenação de empresa (Copacol, sediada no Paraná) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou

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Análise de adequação da nova Política de Privacidade de aplicativo pela ANDP

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD expediu a 3ª Nota Técnica, com a conclusão sobre a fase de avaliação das alterações realizadas na Política de Privacidade do aplicativo WhatsApp. Na referida Nota, a ANPD analisou a Política de Privacidade de todas as versões do aplicativo (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e

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