SEFAZ/SP Aprimora Legislação para Operações Logísticas de E-commerce Em 22.08.2023, foi publicada a Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (“SRE”) nº 55/2023 que alterou a Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (“CAT”) nº 31/2019, a qual dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros
O Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, no último dia 23/08, por unanimidade, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), para que se uniformize o entendimento quanto à contagem do prazo a que se refere o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da responsabilidade trabalhista
Em 06/07/2023, a Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019 que altera o sistema tributário nacional foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. De modo geral, a PEC nº 45 altera o sistema tributário no que se refere aos tributos que incidem sobre o consumo substituindo os tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS
Em recente sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Blumenau do Estado de Santa Catarina, restou-se decidido que não há a incidência e/ou retenção do imposto de renda sobre doação destinada ao residente no exterior. A decisão do juiz Adamastor Nicolau Turnes reforça o princípio da isonomia encartado na íntegra do texto Constitucional como parâmetro
Em sessão virtual realizada no último dia 30/06, publicada nesta última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, decidiu por manter a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de
Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema nº 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema nº 881), que trata dos limites da
Em julgamento ocorrido dia 01/06/2023, a Subseção 1 – Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de empregado que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. A decisão se baseou em jurisprudência do próprio TST, que obriga a informação do saldo
O Acórdão da Apelação em sede de Mandado de Segurança decidiu pelo não recolhimento do ITBI referente à operação de integralização de imóvel ao capital social em razão da imunidade tributária, conforme previsão constitucional. O elemento fundamental da defesa na alegação da referida imunidade tributária é a atividade preponderante da empresa que, no caso, é
Brazil’s Federal Senate approved the country’s new transfer pricing regime, which includes the arm’s-length principle, on May 10. The regulation will go to President Luiz Inácio Lula da Silva for sign-off by May 31. These new rules will be effective from January 1 2024, but taxpayers can choose to apply them from 2023. A proposed
Nesse período, era comum que advogados tributaristas que defendem empresas no Conselho acusassem uma “guinada fiscalista” da Fazenda Nacional, que tem direito a metade das cadeiras (a outra metade é ocupada por tributaristas indicados pelo setor produtivo). Uma das primeiras polêmicas que o governo se meteu na seara econômica, o voto de qualidade no
Em 26.04.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou em conjunto os Recursos Especiais (“REsp’s”) nºs 1.987.158/SC e 1.945.110/RS (Tema nº 1.182), quando se buscou “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros
Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, além de alterar as faixas da tabela de imposto de renda da pessoa física, institui a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior, impactando diretamente
Speaking to ITR, an administrative judge in São Paulo says a ‘great debate’ is needed before tax and transfer pricing can be reformed Taxpayers would be subject to an unhealthy level of uncertainty over transfer pricing and other tax disputes if Brazil adopted OECD advice about the judicial process, an administrative judge has told ITR.
The EU’s CBAM is designed to deter companies from offshoring carbon-intensive production, while EY seeks to reassure Asia-Pacific and Oceania partners. EU member states approved the world’s first carbon border import tax on Tuesday, April 25, after two years of negotiating its introduction. The Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), which was voted on by the
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a “exclusão” do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto
No último dia 13 de abril foi publicado o Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, promulgando a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, que trata dos “crimes cibernéticos”. A Convenção sobre o Cibercrime foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, e
Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/22, a qual alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para dispor sobre as regras de preços de transferência (Transfer Pricing – “TP”) em conformidade com o padrão
Em 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se pronunciou a respeito de dúvidas sobre a atuação do Encarregado, bem como práticas não reconhecidas, por meio de uma Nota de Esclarecimento. No documento, a ANPD explica, resumidamente, que cabe exclusivamente ao órgão estabelecer normas complementares sobre a definição e
É sempre bom lembrar, com a aproximação da Páscoa, que a Sexta-Feira Santa não está inclusa na lista de feriados nacionais (composta pelas seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). Assim sendo, apenas nos Municípios
O Governo Federal prorrogou a entrada em vigor da obrigação de envio, pelas empresas, de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial, anteriormente fixada para o dia 1º de abril. Será divulgada nova data para, a partir da qual a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente
Na edição 2023 do guia Análise Advocacia Mulher, Roberta Cunha Andrade Azeredo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas nas áreas de Direito Imobiliário e Societário, no setor de Telecomunicações entre os escritórios Abrangentes e pela atuação no Estado de São Paulo. Agradecemos a todos os clientes pelas recomendações. Para mais informações acesse: https://analise.com/advocacia-mulher/busca?type=5002&year=2023&name=Roberta%20Cunha%20Andrade%20Aze
By Allan Fallet, Ariene Reis February 28, 2023 Brazil’s new treaty shows an effort to align tax law with OECD standards, say local lawyers Allan Fallet and Ariene Reis, who list some of the agreement’s key provisions. Brazil and the UK have a solid long-standing trade partnership. According to data published by the UK Department
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27.02.2023) as regras da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referentes ao ano-calendário finalizado em 31.12.2022 (“DIRPF 2023/2022”) para residentes no Brasil. Com fundamento na Instrução Normativa nº 2134/2023, está obrigado à apresentação da DIRPF o contribuinte que: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao
Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema 881), que trata dos limites da coisa julgada
Tributaristas ouvidos por O Antagonista dizem que quebra de decisão tributária sem ação rescisória pode garantir superpoderes a ministros A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir a anulação de uma decisão tributária definitiva, tomada nesta quarta-feira (8), pode aumentar a insegurança jurídica de empresas que atuam no país e dependem da jurisprudência brasileira
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que previa a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário
A Receita Federal excluiu as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional do “incentivo extraordinário à denúncia espontânea” anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de medidas econômicas de 12 de janeiro. Trata-se de uma autorregularização prevista na MP 1.160/23 para pagamentos de débitos tributários sem a incidência de
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa Os contribuintes obtiveram as primeiras decisões favoráveis ao adiamento de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido à Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no tribunal
Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.121/22, a qual consolidou as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do PIS-Importação e da COFINS-Importação, e apresentou algumas atualizações,
Em 12.01.2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.160/23, a qual dispôs sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) do Ministério da Fazenda (“MF”) bem
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) e estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A versão de produção do eSocial atualizada para a S-1.1 passou a vigorar a partir de 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb. A Instrução Normativa
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.159/23, que alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus respectivos artigos 1º, §3º (tratam das receitas que não compõem a base de cálculo), e 3º, §2º (indicam a lista enumerativa dos gastos que dariam direito a crédito), quanto à não
Em 27.12.2022, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 63/22, a qual analisou a consulta apresentada por uma empresa do ramo industrial e comercial que adotou regime integral de home office para alguns dos empregados e possuía a pretensão de pagar determinado montante a esses funcionários a título de auxílio com as despesas referentes
Em 21.12.2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que alterou a Lei nº 14.148/21, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) e apresentou algumas inovações, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) a alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o
Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/22 que alterou o Decreto nº 8.426/15 e reduziu as alíquotas das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, respectivamente, de
Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Processo: Ag-AIRR-427-26.2019.5.09.0011) que pleiteava a fixação de obrigação futura para o cumprimento da cota de aprendizes para uma empresa privada que pouco tempo depois de receber o auto de infração e antes
Allan Fallet, sócio da área Tributária, é coautor do artigo “Clasificación Fiscal Y Nuevas Tecnologías. La dificultad para clasificar las nuevas tecnologías puede ser un obstáculo para el crecimiento económico”. Publicado pela revista Estudios Privados ZavaRod, o conteúdo é resultado dos estudos de Allan sobre a classificação fiscal de novas tecnologias. Confira a íntegra do
Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 33, de 06/10/2022 (DOU de 07/10/2022, retificada em 02/12/2022), que aprovou a nova versão do eSocial, a partir de 1º de janeiro de 2023, as empresas serão obrigadas a declarar as informações relativas aos processos trabalhistas e acordos celebrados que impactam o pagamento de contribuição previdenciária, recolhimento
Em 01.11.2022, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.114/22, a qual dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal que trata da possibilidade de determinados contribuintes usufruírem de alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”)
Por meio da Portaria RFB nº 247/2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplinou os procedimentos, requisitos e condições necessárias para a realização da transação de créditos tributários no contencioso administrativo fiscal bem como revogou a Portaria RFB nº 208/2022, que tratava sobre o tema. Apesar de alguns ajustes no texto, a
Apesar das recentes modificações na legislação tributária pátria decorrentes da crise mais intensa dos últimos anos, um ponto importante ainda encontra-se sem solução quanto à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), sendo de grande importância o enfrentamento da questão para a
Em decisão publicada dia 18/11/2022, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A. pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente. A decisão do TST se ateve à tese de repercussão geral fixada em 15/09/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 638), estabelecendo que a intervenção
O escritório foi reconhecido pela edição de 2022 do guia Análise Advocacia nas especialidades Cível, Consumidor, Contratos Empresariais e Trabalhista e como um dos mais admirados no Estado de São Paulo. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país, a editora Análise Editorial conduz detalhada pesquisa anual com diretores
Em artigo publicado pela Revista Quincena Fiscal da Espanha, referência mundial na área tributária, nosso sócio Allan Fallet aborda sobre “Digitalização da economia e da Administração Tributária. Novos caminhos da responsabilidade tributária: o caso dos marketplaces no sistema tributário brasileiro”. Confira a íntegra no link: Thomson Reuters (Espanha) – Revista Quincena Fiscal – n. 20
Em entrevista para o ITR (International Tax Review), nosso sócio da área tributária Allan Fallet discute a preocupação de que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais brasileiras possa atrasar a adoção das diretrizes de preços de transferência da OCDE. Confira a íntegra da matéria no link: https://www.internationaltaxreview.com/article/2au6ivew5tfz2w0lenim8/tp-directors-fear-brazil-oecd-alignment-delays-after-lula-win ***** In an
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento conjunto de três processos que questionam a Lei Complementar (“LC”) nº 190/22, a qual alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“DIFAL”) exigida pelos estados. A matéria é objeto
O sócio Allan George de Abreu Fallet foi reconhecido pela edição de 2023 do guia LACCA Approved na área de Direito Tributário. Organizado pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), o guia reconhece os melhores advogados da América Latina recomendados pelos principais diretores jurídicos da região. Para mais informações acesse: https://latinlawyer.com/rankings/lacca-approved/profile/person/allan-fallet *** Allan George de
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu pedido de expedição de ofícios para que corretoras informem sobre a custódia de eventuais ativos digitais dos executados. No entendimento do desembargador-relator, Benedito Valentini, o caso apresentou elementos que indicam que a empresa devedora e seu sócio blindaram o patrimônio por meio de