Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/22, a qual alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para dispor sobre as regras de preços de transferência (Transfer Pricing – “TP”) em conformidade com o padrão
Em 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se pronunciou a respeito de dúvidas sobre a atuação do Encarregado, bem como práticas não reconhecidas, por meio de uma Nota de Esclarecimento. No documento, a ANPD explica, resumidamente, que cabe exclusivamente ao órgão estabelecer normas complementares sobre a definição e
É sempre bom lembrar, com a aproximação da Páscoa, que a Sexta-Feira Santa não está inclusa na lista de feriados nacionais (composta pelas seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). Assim sendo, apenas nos Municípios
O Governo Federal prorrogou a entrada em vigor da obrigação de envio, pelas empresas, de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial, anteriormente fixada para o dia 1º de abril. Será divulgada nova data para, a partir da qual a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente
Na edição 2023 do guia Análise Advocacia Mulher, Roberta Cunha Andrade Azeredo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas nas áreas de Direito Imobiliário e Societário, no setor de Telecomunicações entre os escritórios Abrangentes e pela atuação no Estado de São Paulo. Agradecemos a todos os clientes pelas recomendações. Para mais informações acesse: https://analise.com/advocacia-mulher/busca?type=5002&year=2023&name=Roberta%20Cunha%20Andrade%20Aze
By Allan Fallet, Ariene Reis February 28, 2023 Brazil’s new treaty shows an effort to align tax law with OECD standards, say local lawyers Allan Fallet and Ariene Reis, who list some of the agreement’s key provisions. Brazil and the UK have a solid long-standing trade partnership. According to data published by the UK Department
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27.02.2023) as regras da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referentes ao ano-calendário finalizado em 31.12.2022 (“DIRPF 2023/2022”) para residentes no Brasil. Com fundamento na Instrução Normativa nº 2134/2023, está obrigado à apresentação da DIRPF o contribuinte que: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao
Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema 881), que trata dos limites da coisa julgada
Tributaristas ouvidos por O Antagonista dizem que quebra de decisão tributária sem ação rescisória pode garantir superpoderes a ministros A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir a anulação de uma decisão tributária definitiva, tomada nesta quarta-feira (8), pode aumentar a insegurança jurídica de empresas que atuam no país e dependem da jurisprudência brasileira
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que previa a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário
A Receita Federal excluiu as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional do “incentivo extraordinário à denúncia espontânea” anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de medidas econômicas de 12 de janeiro. Trata-se de uma autorregularização prevista na MP 1.160/23 para pagamentos de débitos tributários sem a incidência de
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa Os contribuintes obtiveram as primeiras decisões favoráveis ao adiamento de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido à Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no tribunal
Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.121/22, a qual consolidou as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do PIS-Importação e da COFINS-Importação, e apresentou algumas atualizações,
Em 12.01.2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.160/23, a qual dispôs sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) do Ministério da Fazenda (“MF”) bem
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) e estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A versão de produção do eSocial atualizada para a S-1.1 passou a vigorar a partir de 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb. A Instrução Normativa
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.159/23, que alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus respectivos artigos 1º, §3º (tratam das receitas que não compõem a base de cálculo), e 3º, §2º (indicam a lista enumerativa dos gastos que dariam direito a crédito), quanto à não
Em 27.12.2022, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 63/22, a qual analisou a consulta apresentada por uma empresa do ramo industrial e comercial que adotou regime integral de home office para alguns dos empregados e possuía a pretensão de pagar determinado montante a esses funcionários a título de auxílio com as despesas referentes
Em 21.12.2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que alterou a Lei nº 14.148/21, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) e apresentou algumas inovações, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) a alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o
Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/22 que alterou o Decreto nº 8.426/15 e reduziu as alíquotas das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, respectivamente, de
Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Processo: Ag-AIRR-427-26.2019.5.09.0011) que pleiteava a fixação de obrigação futura para o cumprimento da cota de aprendizes para uma empresa privada que pouco tempo depois de receber o auto de infração e antes
Allan Fallet, sócio da área Tributária, é coautor do artigo “Clasificación Fiscal Y Nuevas Tecnologías. La dificultad para clasificar las nuevas tecnologías puede ser un obstáculo para el crecimiento económico”. Publicado pela revista Estudios Privados ZavaRod, o conteúdo é resultado dos estudos de Allan sobre a classificação fiscal de novas tecnologias. Confira a íntegra do
Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 33, de 06/10/2022 (DOU de 07/10/2022, retificada em 02/12/2022), que aprovou a nova versão do eSocial, a partir de 1º de janeiro de 2023, as empresas serão obrigadas a declarar as informações relativas aos processos trabalhistas e acordos celebrados que impactam o pagamento de contribuição previdenciária, recolhimento
Em 01.11.2022, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.114/22, a qual dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal que trata da possibilidade de determinados contribuintes usufruírem de alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”)
Por meio da Portaria RFB nº 247/2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplinou os procedimentos, requisitos e condições necessárias para a realização da transação de créditos tributários no contencioso administrativo fiscal bem como revogou a Portaria RFB nº 208/2022, que tratava sobre o tema. Apesar de alguns ajustes no texto, a
Apesar das recentes modificações na legislação tributária pátria decorrentes da crise mais intensa dos últimos anos, um ponto importante ainda encontra-se sem solução quanto à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), sendo de grande importância o enfrentamento da questão para a
Em decisão publicada dia 18/11/2022, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A. pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente. A decisão do TST se ateve à tese de repercussão geral fixada em 15/09/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 638), estabelecendo que a intervenção
O escritório foi reconhecido pela edição de 2022 do guia Análise Advocacia nas especialidades Cível, Consumidor, Contratos Empresariais e Trabalhista e como um dos mais admirados no Estado de São Paulo. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país, a editora Análise Editorial conduz detalhada pesquisa anual com diretores
Em artigo publicado pela Revista Quincena Fiscal da Espanha, referência mundial na área tributária, nosso sócio Allan Fallet aborda sobre “Digitalização da economia e da Administração Tributária. Novos caminhos da responsabilidade tributária: o caso dos marketplaces no sistema tributário brasileiro”. Confira a íntegra no link: Thomson Reuters (Espanha) – Revista Quincena Fiscal – n. 20
Em entrevista para o ITR (International Tax Review), nosso sócio da área tributária Allan Fallet discute a preocupação de que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais brasileiras possa atrasar a adoção das diretrizes de preços de transferência da OCDE. Confira a íntegra da matéria no link: https://www.internationaltaxreview.com/article/2au6ivew5tfz2w0lenim8/tp-directors-fear-brazil-oecd-alignment-delays-after-lula-win ***** In an
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento conjunto de três processos que questionam a Lei Complementar (“LC”) nº 190/22, a qual alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“DIFAL”) exigida pelos estados. A matéria é objeto
O sócio Allan George de Abreu Fallet foi reconhecido pela edição de 2023 do guia LACCA Approved na área de Direito Tributário. Organizado pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), o guia reconhece os melhores advogados da América Latina recomendados pelos principais diretores jurídicos da região. Para mais informações acesse: https://latinlawyer.com/rankings/lacca-approved/profile/person/allan-fallet *** Allan George de
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu pedido de expedição de ofícios para que corretoras informem sobre a custódia de eventuais ativos digitais dos executados. No entendimento do desembargador-relator, Benedito Valentini, o caso apresentou elementos que indicam que a empresa devedora e seu sócio blindaram o patrimônio por meio de
No dia 04.10.2022 foi publicada a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 8.798/2022 que disciplinou o Programa QuitaPGFN e autorizou a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de
No dia 18/10/2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.124/22, a qual transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial. O texto foi aprovado com rejeição de todas as emendas, e o documento será encaminhado para publicação sem necessidade de passar por sanção presidencial. A ANPD
A Medida Provisória nº 1.137/2022 (MP 1.137/2022), publicada em setembro de 2022, reduz a tributação para investimentos realizados por não residentes com o intuito de favorecer investimentos externos. Por sua vez, a MP nº 1.137/2022 passa a aplicar a alíquota zero em relação aos rendimentos dos investimentos abaixo especificados: Títulos ou valores mobiliários sujeitos a
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em março de 2022 que o ITBI cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis deve ter como base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Segundo o STJ, o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, de forma
Sources want Brazil’s TP regime to align internationally, as some local companies face high interest rates and taxation after continuous rises. Brazil’s 12th straight rise in interest rates is starting to bite, with transfer pricing consultants saying it could reduce tax deductibility for resident companies that have inter-company transactions with entities abroad. The Central Bank
A propósito da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais – II), que limitou a quebra do sigilo do e-mail pessoal de ex-empregado aos metadados das mensagens (datas, horários, contas e endereços de IP), preservando o conteúdo das conversas nelas contidas, vale ressaltar que referida decisão, de efeito
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5422 que não deve haver a incidência do Imposto de Renda (“IR”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias. Vale ressaltar que o Ministro Relator Dias Toffoli restringiu a análise apenas quanto aos valores recebidos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a validade dos critérios de aplicação da não-cumulatividade à contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 841.979/PE,
Foi publicada, em 22/09/2022, a Lei nº 14.457/2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.116/2022. Dentre as permissões, flexibilizações e incentivos relacionados ao trabalho da mulher, destacamos os seguintes pontos: A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho de pais empregados com filhos recém-nascidos, após o encerramento do período de licença maternidade da mãe, para
Em 13.09.2022, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) encaminhou através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (“DTE-SN”) para cerca de 255.036 contribuintes que possuem significativos débitos pendentes de regularização, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos débitos com a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
O Instituto Nacional do Seguro Social publicou em 10 de maio de 2022, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.012/2022. A Portaria permite que as empresas consultem benefícios previdenciários dos seus empregados. O acesso, por parte das empresas, às decisões administrativas dos benefícios previdenciários solicitados pelos empregados será feito pelo próprio site do INSS. Para acessar o serviço
Em decisão unânime proferida em 09/02/2022, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou definitivamente o pedido de condenação de empresa (Copacol, sediada no Paraná) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD expediu a 3ª Nota Técnica, com a conclusão sobre a fase de avaliação das alterações realizadas na Política de Privacidade do aplicativo WhatsApp. Na referida Nota, a ANPD analisou a Política de Privacidade de todas as versões do aplicativo (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e
Com orgulho comunicamos que o escritório foi reconhecido pela segunda edição do guia Análise Advocacia Regional 2022